Política KYC e AML na Megapari
Esta política explica como a MegaPari aplica KYC (Conheça Seu Cliente) e PLD/FT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo) para garantir transparência, segurança do usuário e conformidade no Brasil. As práticas seguem a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei nº 9.613/1998, a Lei nº 14.790/2023 e normas do Ministério da Fazenda/Secretaria de Prêmios e Apostas e do COAF, contemplando obrigações de reporte quando exigidas.
Finalidade do KYC e da PLD/FT
A plataforma Megapari aplica verificação de identidade e controles de AML/CFT (Antilavagem de Dinheiro/Combate ao Financiamento do Terrorismo) para confirmar a titularidade da conta, prevenir fraudes e combater atividades financeiras ilícitas. Essas medidas sustentam o jogo limpo e reforçam a proteção da conta.
- Garantia de jogo limpo e igualdade de condições
- Segurança do usuário e proteção contra fraude
- Transparência nas operações e nas decisões de compliance
- Atendimento a requisitos regulatórios brasileiros
- Medidas de segurança adequadas ao risco
Requisitos de KYC e envio de documentos
Todo novo usuário deve concluir a verificação de identidade antes de utilizar os serviços. O processo pode incluir envio de documentos para confirmar dados pessoais e a titularidade de meios de pagamento.
- Documento oficial de identificação com foto emitido por autoridade governamental
- Comprovante de endereço recente em nome do titular da conta
- Comprovação de titularidade do instrumento de pagamento utilizado
Medidas de PLD/FT e monitoramento de transações
Controles de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo são aplicados para detectar e mitigar risco. As práticas consideram monitoramento de transações, avaliação de perfil e obrigações de reporte a autoridades competentes.
- Monitoramento contínuo de transações e atividades no site
- Regras automatizadas de detecção, alertas e revisão de atividade suspeita
- Diligência reforçada para eventos, clientes ou regiões de alto risco
- Análise específica de operações grandes, incomuns ou complexas
- Atribuição de pontuação e perfis de risco para orientar medidas proporcionais
- Triagem de listas de sanções, indivíduos expostos politicamente (PEP) e outras restrições
- Comunicação ao COAF e a órgãos competentes quando exigido por lei
Atividades proibidas para proteção da conta
Certas condutas são restritas para suportar a verificação de identidade e a integridade dos controles de PLD/FT. Violações podem comprometer a segurança do usuário e a conformidade da operação.
- Manter múltiplas contas ou criar contas em nome de terceiros
- Enviar documentos falsos, adulterados ou obtidos de forma indevida
- Tentar lavar dinheiro, ocultar recursos ou burlar controles de compliance
- Manipular sistemas, explorar vulnerabilidades ou automatizar apostas de forma indevida
- Compartilhar, vender ou ceder acesso à conta a outras pessoas
- Utilizar instrumentos de pagamento que não pertencem ao titular da conta
- Falsificar ou omitir informação de identidade e origem de fundos
Consequências por descumprimento e obrigações de reporte
Descumprimentos aos controles de KYC e PLD/FT geram medidas proporcionais ao risco e podem resultar em reporte às autoridades. As decisões consideram as evidências disponíveis e os requisitos regulatórios aplicáveis.
Medidas possíveis incluem: suspensão temporária ou definitiva da conta, congelamento ou confisco de valores vinculados a atividade suspeita, cancelamento de apostas ou ganhos, comunicação às autoridades competentes quando aplicável.
Responsabilidades do usuário e verificação de identidade
Usuários devem fornecer dados pessoais exatos e atualizados, concluindo a verificação de identidade dentro dos prazos informados. Sempre que solicitado, é necessário responder a pedidos de informações adicionais e de envio de documentos. O uso de meios de pagamento deve ser restrito ao titular da conta, observando a origem lícita dos recursos. Qualquer atividade suspeita deve ser reportada prontamente ao suporte Megapari. O cumprimento dessas diretrizes reforça a proteção da conta e contribui para um ambiente de jogo responsável.
Jogo limpo e transparência na operação
A operação adota princípios de jogo limpo e transparência para proteger o usuário e assegurar um ambiente confiável. A supervisão contínua busca reduzir risco e promover decisões consistentes.
- Conformidade com padrões de KYC/PLD/FT e requisitos regulatórios
- Confidencialidade e proteção de dados pessoais em todo o ciclo de verificação
- Monitoramento contínuo para identificação de atividade suspeita
- Prevenção de manipulações, conluios e outras condutas desleais
- Suporte ao usuário em questões de segurança e integridade
- Responsabilidade compartilhada entre plataforma e titular da conta
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